Termo de Abertura de Conta e Adesão Eletrônica da Plataforma CEASCRED

Disposições Iniciais

A utilização da plataforma implica concordância expressa, livre, informada e inequívoca com as disposições deste instrumento, produzindo os efeitos jurídicos aplicáveis entre o usuário e a CEASCRED ESC LTDA.

Ao prosseguir com o cadastro, acesso ou utilização da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou as disposições aqui previstas, incluindo regras de utilização, tratamento de dados pessoais, procedimentos de segurança, prevenção à fraude e demais condições relacionadas aos serviços disponibilizados pela plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição prevista neste documento, deverá interromper imediatamente o procedimento de cadastro e abertura de conta.

Cláusula Primeira — Das Disposições Gerais e do Aceite

O presente Termo regula o cadastro, a abertura de conta, a utilização da plataforma e o relacionamento jurídico estabelecido entre a CEASCRED e seus usuários.

1.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade civil para contratação e reconhece a validade jurídica das manifestações eletrônicas realizadas por meio digital, nos termos da legislação brasileira aplicável.

1.2. O aceite eletrônico produzirá os efeitos jurídicos previstos na legislação vigente, incluindo o Código Civil, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.3. A eventual tolerância da CEASCRED quanto ao descumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá renúncia de direitos ou novação.

Cláusula Segunda — Do Objeto

2. A plataforma CEASCRED consiste em ambiente tecnológico destinado à realização de cadastro, abertura de conta, disponibilização e utilização de serviços financeiros próprios ou disponibilizados por instituições parceiras, observadas as condições aplicáveis a cada produto ou serviço ofertado.

2.1. A CEASCRED poderá atuar diretamente ou em parceria com instituições financeiras, instituições de pagamento, fintechs, correspondentes bancários e demais entidades autorizadas pelos órgãos competentes.

2.2. Os serviços poderão incluir abertura de conta, validação cadastral, autenticação eletrônica, prevenção à fraude, assinatura eletrônica e demais soluções financeiras e tecnológicas disponibilizadas pela plataforma.

2.3. A disponibilização de produtos ou serviços na plataforma não constitui garantia de aprovação, contratação ou manutenção das condições eventualmente apresentadas ao usuário.

2.4. A CEASCRED poderá alterar, ampliar, restringir ou descontinuar funcionalidades em razão de necessidade operacional, atualização tecnológica, segurança da informação, adequação regulatória ou estratégia comercial, promovendo comunicação prévia ao usuário sempre que possível.

Cláusula Terceira — Do Cadastro e Utilização da Plataforma

3. A utilização da plataforma é permitida exclusivamente a pessoas civilmente capazes e aptas à celebração de negócios jurídicos válidos.

3.1. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, legítimas e atualizadas, responsabilizando-se pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2. A CEASCRED poderá realizar validações cadastrais, documentais, biométricas e consultas em bases públicas e privadas para fins de prevenção à fraude, autenticação de identidade, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

3.3. A plataforma poderá bloquear acessos, suspender contas, limitar funcionalidades ou recusar a abertura de conta diante de inconsistências cadastrais, indícios de fraude, utilização indevida da plataforma ou exigências legais e regulatórias.

Cláusula Quarta — Das Análises e Validações

4. Toda operação que envolva concessão de crédito ou produtos sujeitos à análise de risco poderá estar sujeita aos critérios internos da CEASCRED ou das instituições parceiras.

4.1. Poderão ser consideradas informações relacionadas à capacidade financeira, histórico de crédito, comportamento transacional, dados públicos, Open Finance e mecanismos de prevenção à fraude, quando aplicável e observada a legislação vigente.

4.2. A aprovação de operações financeiras dependerá exclusivamente das análises realizadas pela CEASCRED ou pelas instituições financeiras participantes.

Cláusula Quinta — Das Obrigações do Usuário

5. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente.

5.1. O usuário declara que os documentos enviados são autênticos e que não utilizará dados, documentos ou informações de terceiros sem autorização legal.

5.2. É proibida qualquer tentativa de fraude, invasão, manipulação de sistemas, utilização de mecanismos automatizados ou qualquer prática destinada à obtenção de vantagem ilícita ou ao comprometimento da segurança da plataforma.

5.3. O usuário responderá pelos prejuízos decorrentes de condutas ilícitas praticadas em desacordo com este Termo e com a legislação vigente.

Cláusula Sexta — Da Segurança e Prevenção à Fraude

6. A CEASCRED poderá utilizar biometria, validações documentais, inteligência artificial, monitoramento transacional, geolocalização, device fingerprint e demais mecanismos destinados à segurança das operações e à prevenção à fraude.

6.1. As operações poderão ser monitoradas, registradas e auditadas para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, segurança operacional e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6.2. Operações consideradas suspeitas poderão ser bloqueadas, suspensas ou comunicadas às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

Cláusula Sétima — Do Tratamento de Dados Pessoais

7. O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

7.1. Os dados poderão ser utilizados para validação de identidade, autenticação eletrônica, prevenção à fraude, formalização contratual, atendimento, auditoria, segurança operacional e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7.2. Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, instituições de pagamento, parceiros operacionais, bureaus de crédito, prestadores de serviços tecnológicos, órgãos reguladores e autoridades competentes quando necessário à execução das operações ou cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

7.3. O tratamento ocorrerá com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção à fraude, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

7.4. A Política de Privacidade da CEASCRED integra este instrumento para todos os fins e poderá ser consultada nos canais oficiais da instituição.

Cláusula Oitava — Das Comunicações e Assinatura Eletrônica

8. O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à conta e aos serviços contratados por meio de e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push e demais canais cadastrados.

8.1. As comunicações encaminhadas aos canais informados pelo usuário serão consideradas válidas para os fins previstos na legislação aplicável.

8.2. O usuário reconhece a validade jurídica da assinatura eletrônica, biometria, autenticação multifator, tokens, registros sistêmicos, logs e demais mecanismos eletrônicos admitidos pela legislação brasileira.

Cláusula Nona — Das Limitações de Responsabilidade

9. A CEASCRED não será responsável por falhas sistêmicas de terceiros, indisponibilidade de instituições financeiras, provedores externos ou eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

9.1. A plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização ou ajustes operacionais necessários à continuidade e segurança dos serviços.

9.2. A responsabilidade da CEASCRED observará os limites e condições previstos na legislação aplicável e as circunstâncias específicas de cada caso concreto.

Cláusula Décima — Da Propriedade Intelectual

10. Todos os direitos relacionados à plataforma, sistemas, marcas, conteúdos, layouts, funcionalidades e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à CEASCRED ou aos respectivos titulares de direitos.

10.1. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou utilização indevida de quaisquer elementos da plataforma sem autorização formal da CEASCRED ou do respectivo titular.

Cláusula Décima Primeira — Das Alterações e do Foro

11. A CEASCRED poderá atualizar este Termo mediante disponibilização da versão atualizada em seus ambientes digitais.

11.1. A continuidade da utilização da plataforma após eventual atualização implicará ciência das novas disposições, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.

11.2. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, na ausência de relação de consumo, o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

Declaração de Aceite Eletrônico

Ao selecionar a opção "Li e Aceito o Termo de Abertura de Conta e Adesão Eletrônica da Plataforma CEASCRED", "Continuar", "Finalizar Cadastro" ou qualquer outro mecanismo eletrônico de confirmação disponibilizado pela plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com as disposições deste Termo e da Política de Privacidade da CEASCRED.

O usuário reconhece a validade jurídica dos registros eletrônicos gerados pela plataforma, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo utilizado, autenticações, biometria, registros sistêmicos e demais evidências digitais, como elementos aptos à comprovação das operações realizadas e da manifestação de vontade das partes, nos termos da legislação brasileira aplicável.